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    (PT) A Lei de Defesa da Probidade Administrativa possui um regime jurídico coerente com o Direito Administrativo sancionador?

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    28 August 2025

    (PT) É possível a aplicação dos institutos do realismo jurídico nas arbitragens realizadas pela administração pública?

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    28 August 2025

    (PT) A Inteligência Artificial e o Controle Jurisdicional: Desafios e Critérios para o STF e STJ

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    28 August 2025

    (PT) Cumprimento das normas ABNT diante do microssistema jurídico do consumidor

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    22 May 2024