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    (PT) STJ absolveu acusado de tráfico de drogas por busca sem fundada suspeita

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    14 March 2025

    (PT) STJ valida provas de busca e apreensão em flagrante de crime permanente

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    13 March 2025

    (PT) STJ valida testamento de R$ 1 bilhão por unanimidade

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    13 March 2025

    (PT) Tribunais de segunda instância deverão informar valor da causa nos processos

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    13 March 2025

    (PT) STF declara inconstitucional lei estadual do Ceará que vincula impostos a Prêmio por Desempenho Fiscal para inativos

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    19 February 2025

    (PT) Empresas podem manter créditos de ICMS mesmo com descarte de ‘gases ventados’, decide STJ

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    19 February 2025