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    (PT) TJ-SP condena Laboratório e Farmácia de Manipulação ao pagamento por danos morais em razão de erro

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    10 February 2025

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    07 February 2025

    (PT) Regulamentado o Poder de Polícia da FUNAI, por intermédio do Decreto N° 12.373, de 31 de janeiro de 2025, e será exercido nas terras indígenas

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    07 February 2025

    (PT) Real digital: conheça o DREX

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    11 November 2024

    (PT) Transações tributárias alcançam o ápice em 2024

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    31 October 2024

    (PT) Smart Contracts: novidades para as transações

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    29 October 2024