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    (PT) STJ impede execução Extrajudicial devido registro tardio de contrato

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    12 February 2025

    (PT) TJ-SE entende que eventual relação entre árbitro e advogado não gera nulidade da sentença arbitral

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    12 February 2025

    (PT) STJ manteve a condenação de uma farmacêutica após suspensão de implante hormonal Riselle

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    12 February 2025

    (PT) Cláusula que obriga comprador de imóvel a pagar por Serviços Públicos é válida para o STJ

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    11 February 2025

    (PT) STJ isenta importador do pagamento de custos de sobrestadia (demurrage) em razão de greve da Receita Federal

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    10 February 2025

    (PT) Para o STJ , a compensação só pode ser efetuada entre dívidas vencidas

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    10 February 2025