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    (PT) STJ limita uso de nota promissória em cálculo de herança

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    28 April 2025

    (PT) STJ rejeita supressio em cobrança de taxas condominiais

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    28 April 2025

    (PT) STJ afasta responsabilidade de garantidor hipotecário após permuta

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    28 April 2025

    (PT) STJ: substituição de penhora não deve gerar prejuízo excessivo

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    14 February 2025

    (PT) STJ: Na ação renovatória juros de aluguéis incidem após intimação

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    14 February 2025

    (PT) Cláusula que obriga comprador de imóvel a pagar por Serviços Públicos é válida para o STJ

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    11 February 2025