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    (PT) A Lei de Defesa da Probidade Administrativa possui um regime jurídico coerente com o Direito Administrativo sancionador?

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    28 August 2025

    (PT) É possível a aplicação dos institutos do realismo jurídico nas arbitragens realizadas pela administração pública?

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    28 August 2025

    (PT) A Inteligência Artificial e o Controle Jurisdicional: Desafios e Critérios para o STF e STJ

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    28 August 2025

    (PT) STJ limita uso de nota promissória em cálculo de herança

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    28 April 2025

    (PT) STJ rejeita supressio em cobrança de taxas condominiais

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    28 April 2025

    (PT) STJ afasta responsabilidade de garantidor hipotecário após permuta

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    28 April 2025