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Regulamentação da IA na União Europeia

A recente aprovação do AI Act trouxe à tona discussões cruciais sobre a regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia. Como pioneira no mundo, a legislação chega com o intuito de estabelecer padrões de transparência, responsabilidade e segurança para o uso ético da tecnologia.

No Brasil, já há projetos de lei que propõem um marco legal para a IA, sendo um grande debate a necessidade de maturidade do tema no Congresso, com a participação de especialistas e da sociedade civil, como forma de garantir uma maior eficácia da norma, além de uma abordagem baseada em riscos.

No Carvalho de Oliveira Advogados, estamos comprometidos em orientar nossos clientes no complexo cenário jurídico da IA e na proteção de dados, mantendo-os sempre à frente das questões regulatórias e em conformidade com as leis vigentes sobre a temática.