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    A Lei de Defesa da Probidade Administrativa possui um regime jurídico coerente com o Direito Administrativo sancionador?

    Roberto Tadao Magami Junior Revista Digital de Direito Administrativo, vol. 11, n. 2, p. 184-210, 2024. […]

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    28 agosto 2025

    É possível a aplicação dos institutos do realismo jurídico nas arbitragens realizadas pela administração pública?

    Roberto Tadao Magami Junior Revista de Arbitragem e Mediação. vol. 84. ano 22. p. 109-145. São […]

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    28 agosto 2025

    A Inteligência Artificial e o Controle Jurisdicional: Desafios e Critérios para o STF e STJ

    Roberto Tadao Magami Junior Doutorando em Direito (USP, São Paulo/SP, Brasil) Revista da AJURIS – Porto […]

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    28 agosto 2025

    STJ limita uso de nota promissória em cálculo de herança

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o valor nominal de uma […]

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    28 abril 2025

    STJ rejeita supressio em cobrança de taxas condominiais

    A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar a aplicação do princípio da supressio em […]

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    28 abril 2025

    STJ afasta responsabilidade de garantidor hipotecário após permuta

    A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, afastar a responsabilidade de um garantidor hipotecário que […]

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    28 abril 2025