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Lei de Defesa da Probidade Administrativa

Roberto Tadao Magami escreve artigo “A Lei de Defesa da Probidade Administrativa possui um regime jurídico coerente com o Direito Administrativo sancionador?”. Magami aborda a Lei de Defesa da Probidade Administrativa e suas implicações após a promulgação da Lei nº 14.230/2021. O advogado discute, a princípio, a natureza das sanções previstas na lei, que geram debates sobre se são de natureza civil ou sancionatória, refletindo sobre as diferentes interpretações dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Roberto analisa a necessidade de diferenciar o rito processual para a celeridade na aplicação das sanções das normas materiais que envolvem sanções, como a suspensão de direitos políticos e restrições patrimoniais. Bem como, enfatiza que o tema está em construção tanto na jurisprudência quanto na legislação, buscando uma sistematização que traga coerência e clareza.

Além disso, é mencionado a irretroatividade das disposições benéficas da nova lei, destacando a importância de garantir direitos e proteção dos indivíduos em face das sanções administrativas. O autor conclui que a discussão sobre a probidade administrativa é fundamental para a construção de um sistema jurídico mais justo e eficaz.

Acesse aqui o artigo na íntegra, publicado na Revista Digital de Direito Administrativo da USP

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