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    Empresas podem manter créditos de ICMS mesmo com descarte de ‘gases ventados’, decide STJ

    Na produção de gases industriais e medicinais, como oxigênio, nitrogênio e argônio, a indústria libera na […]

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    19 fevereiro 2025

    STJ determina: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de antinomia

    A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu […]

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    17 fevereiro 2025

    STJ: Salários pagos às empregadas gestantes durante a pandemia da Covid-19 não são enquadráveis como salário-maternidade

    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se pode considerar como […]

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    17 fevereiro 2025

    STJ decide: credor pode acessar informações sobre a renda do devedor no INSS

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra de impenhorabilidade das […]

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    14 fevereiro 2025

    STJ: substituição de penhora não deve gerar prejuízo excessivo

    A 2ª Turma do STJ determinou que, a Fazenda Nacional, na condição de credora, tem o […]

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    14 fevereiro 2025

    STJ: Na ação renovatória juros de aluguéis incidem após intimação

    A 3ª Turma do STJ reafirmou que os juros sobre aluguéis comerciais vencidos e apurados na […]

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    14 fevereiro 2025