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    Cláusula que obriga comprador de imóvel a pagar por Serviços Públicos é válida para o STJ

    A 3ª Turma do STJ decidiu que é válida a cláusula que obriga o comprador de […]

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    11 fevereiro 2025

    STJ isenta importador do pagamento de custos de sobrestadia (demurrage) em razão de greve da Receita Federal

    A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça […]

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    10 fevereiro 2025

    Para o STJ , a compensação só pode ser efetuada entre dívidas vencidas

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compensação de dívidas entre […]

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    10 fevereiro 2025

    Bombas Brancas: Justiça Federal de MG Declara Inconstitucionalidade da Lei de Combustível por Delivery e Ilegalidade de Normas

    No dia 17 de agosto, às 14h, acontecerá uma audiência pública para discutir questões relacionadas ao […]

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    10 fevereiro 2025

    Justiça Estadual do RJ suspende cobrança de ITBI sobre integralização de capital social de imobiliária por intermédio de bens imóveis 

    A juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo […]

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    10 fevereiro 2025

    TJ-SP condena Laboratório e Farmácia de Manipulação ao pagamento por danos morais em razão de erro

    A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão […]

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    10 fevereiro 2025