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    Tanto a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) quanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei […]

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    23 outubro 2024

    Prazo de adesão ao PERSE: 18 de novembro de 2024

    Foi regulamentado, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.210, que empresas que se beneficiaram indevidamente […]

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    22 outubro 2024

    Acordo de sócios: vantagens para empresas e empreendedores

    Para empresários e empreendedores, a formalização de um acordo de sócios representa uma estratégia inteligente para […]

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    11 outubro 2024

    Novo “canal VIP” da Receita Federal

    Oportunidades exclusivas para bons contribuintes Recentemente, a Receita Federal lançou um “canal VIP” para contribuintes que […]

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    07 outubro 2024

    Qual impacto da Reforma Tributária para empresas?

    O complexo sistema tributário brasileiro é pauta no Congresso Nacional durante anos. Em dezembro de 2023, […]

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    01 outubro 2024

    Lei de Defesa da Probidade Administrativa

    Roberto Tadao Magami escreve artigo “A Lei de Defesa da Probidade Administrativa possui um regime jurídico […]

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    27 setembro 2024