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Qual impacto da Reforma Tributária para empresas?
O complexo sistema tributário brasileiro é pauta no Congresso Nacional durante anos. Em dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou, por 371 votos a 121, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.
Contudo, desde a aprovação da Reforma Tributária, empresários, administradores e contadores debatem, especialmente, sobre a introdução do IVA Dual. Esse novo formato de tributação pretende unificar diversos impostos, assim, simplificando a apuração e o recolhimento de tributos.
Nesse sentido, nossa equipe Tributária separou os principais pontos da Reforma para facilitar o seu entendimento. Veja a seguir.
O que muda com o IVA Dual?
O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA Dual) é uma das principais propostas da Reforma Tributária, com o objetivo de substituir os tributos vigentes por dois novos impostos: um de competência federal e outro de competência estadual e municipal.
Na esfera federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) serão implementados em substituição ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Por sua vez, no âmbito estadual e municipal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal.
Quais impostos deixarão de existir?
Conforme mencionado anteriormente, a proposta da reforma tem como objetivo simplificar e facilitar o entendimento sobre as obrigações fiscais. Para isso, alguns impostos que incidem sobre o consumo serão extintos. Quais são eles?
- PIS (Programa de Integração Social)
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
Quais são os benefícios da Reforma Tributária?
A nova Reforma Tributária reduz a complexidade no cálculo de impostos. Isso, porque a unificação, por meio do IVA Dua,l possibilitará um processo de apuração mais transparente e menos burocrático, o que pode resultar em menos custos operacionais para empresas, além de diminuir o risco de autuações fiscais.
Além disso, a padronização na incidência de tributos pode proporcionar maior previsibilidade, favorecendo o planejamento financeiro das empresas. Outro ponto positivo é a provável redução na cumulatividade de impostos, visto que o sistema proposto permitirá a compensação de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.
Mas, afinal, como essa mudança impactará sua empresa?
Embora a transição para o novo modelo possa exigir ajustes, como a adequação de sistemas contábeis e fiscais, a tendência é que, no longo prazo, o impacto seja positivo. A reforma facilitará a vida dos empreendedores ao permitir um melhor controle sobre o fluxo de caixa e a carga tributária incidente sobre seus negócios.
Contudo, fique atento: algumas regras ainda estão em definição, isso significa que empresas de diversos setores devem ficar em alerta em relação às mudanças específicas para suas atividades. A adaptação ao novo sistema também dependerá da regulamentação detalhada que será estabelecida nos próximos anos, com fases de transição previstas.
Quando a Reforma Tributária entrará em vigor?
Está prevista para iniciar no início de 2026, com implementação gradual das novas regras até sua vigência completa em 2033.
A transição será feita em etapas, começando com a aplicação de alíquotas parciais e a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. Entre 2029 e 2032, ocorrerá a unificação dos tributos estaduais e municipais com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). dessa forma, a partir de 2033, o novo sistema estará integralmente em vigor, substituindo os impostos atuais. No entanto, ainda será necessário aprovar Projetos de Lei para regulamentar essa reforma e garantir uma adaptação eficiente para todos os envolvidos.
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