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Regulação das apostas esportivas no Brasil

A CBF – Confederação Brasileira de Futebol publicou no dia 12 de abril o Regulamento Geral de Competições para 2024, que estabelece normas e regras gerais para a disputa de todos os campeonatos organizados pela entidade nesta temporada.

De acordo com o Regulamento, a exibição de marcas de casas de apostas esportivas (as Bets) nos uniformes dos clubes “fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.790/2023”, que regulamenta o setor, “e na regulamentação do Ministério da Fazenda” – Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicada no dia 4 de abril.

Além disso, também está previsto que a CBF pode proibir, a seu critério, a veiculação de publicidade ou propaganda de empresa que não esteja alinhada às políticas da entidade ou que esteja envolvida em qualquer operação suspeita de infrações econômicas ou violações éticas.

Sancionada em dezembro de 2023, a Lei 14.790 regulamenta as apostas de quota fixa, assegurando aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.