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Direito Administrativo e Regulatório

Guiando as empresas com expertise e inovação. 

Desempenhamos um papel fundamental na orientação dos nossos clientes em procedimentos no âmbito do Direito Administrativo e Regulatório. Com uma equipe experiente e especializada, oferecemos assessoria na regulamentação da função administrativa, orientação em licitações, concessões e contratos administrativos, além de apoio estratégico a empresas estatais. Nossa atuação inclui também arbitragens diante do Poder Público, lidando com agências reguladoras, controle de atos administrativos, desapropriações e questões relacionadas a atos de improbidade administrativa. Comprometidos com a excelência, nosso escritório busca soluções inovadoras que transcendem as expectativas, proporcionando segurança jurídica e impulsionando o sucesso operacional de cada clientes. 

  • Assessoria na regulamentação da função administrativa
  • Licitações, concessões e contratos administrativos
  • Empresas estatais
  • Arbitragens em face do Poder Público
  • Agências reguladoras e órgãos de controle
  • Controle de atos administrativos
  • Desapropriações
  • Improbidade administrativa
  • Controle de constitucionalidade
  • Permissões, licenças e atos administrativos

  

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